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Gestão de Dívida Ativa · Conformidade

Construído sobre norma,
não sobre lacuna.

Cada aspecto do serviço tem âncora legal clara. Esta página documenta a base jurídica da plataforma e da contratação — material de referência para PGMs, PGEs e Controladorias.

Resolução CNJ nº 547/2024

O que a norma obriga

Em vigor desde fevereiro de 2024, a Resolução CNJ 547/2024 não é recomendação — é norma com consequências judiciais e de controle externo. Atualizada pela Resolução CNJ 617/2025.

⚠ A janela de adequação está se fechando

Créditos tributários prescritos são bens públicos perdidos definitivamente. Débitos vencidos desde 2020 sem protesto ou ação judicial tempestiva já podem estar prescritos ou em risco imediato. Cada mês de inércia é um mês de prazo prescricional consumido sem interrupção.

Art. 2º
Tentativa de Conciliação ou Solução Administrativa
O ajuizamento de execução fiscal fica condicionado à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Sem isso, o processo pode ser extinto por ausência de interesse de agir.
Como a Katalyzer atende: Katalyzer Regulariza (portal do contribuinte) + Katalyzer Concilia (agente IA) + régua de notificações do Katalyzer Órion. Todas as tentativas documentadas com timestamp e status.
Art. 3º
Protesto Extrajudicial da CDA Obrigatório
O ajuizamento depende de protesto prévio da CDA, salvo comprovação de inadequação ou inscrição no Cadin. Com a LC 208/2024, o protesto passou a interromper o prazo prescricional.
Como a Katalyzer atende: Katalyzer Órion automatiza o encaminhamento para protesto com rastreamento e gestão do prazo prescricional por crédito individual.
Art. 4º
Cartórios Comunicam Mudanças de Titularidade
Cartórios de notas e registros de imóveis devem comunicar às prefeituras, gratuitamente e em até 60 dias, toda mudança de titularidade imobiliária.
Como a Katalyzer atende: API de ingestão preparada para receber e integrar informações cadastrais ao sistema de cobrança, atualizando automaticamente o perfil do contribuinte.
Arts. 5–7
Extinção de Execuções de Baixo Valor
Execuções abaixo de R$ 10 mil, sem movimentação por mais de um ano e sem bens penhoráveis, são extintas pelo juiz. Mais de 10 milhões de processos encerrados desde fevereiro de 2024.
Como a Katalyzer atende: O Katalyzer Órion prioriza créditos abaixo de R$ 10 mil para cobrança extrajudicial — que é onde a plataforma tem maior taxa de recuperação e onde o Judiciário não resolverá mais.
Segurança Jurídica da Plataforma

Cada aspecto tem âncora legal

A Katalyzer não opera em zona cinzenta. Estes são os fundamentos jurídicos de cada aspecto do serviço.

📋
A Katalyzer não substitui a Procuradoria
Todo ato de decisão fiscal — concessão de parcelamento, homologação de acordo, emissão de certidão, extinção de crédito — permanece com os servidores competentes. A Katalyzer fornece canais e ferramentas, nunca exerce competência pública.
CF art. 37 · CTN arts. 156, 172, 174 · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
⚖️
Contratação licitável e defensável
O Modelo 1 (SaaS) é contratável via pregão eletrônico como serviço de TI comum. Entes menores podem contratar por dispensa (até R$ 57.900/ano). O Modelo 3 tem âncora no art. 6º, XLII da Lei 14.133/2021 (Contrato de Eficiência).
Lei 14.133/2021 · Pregão · Dispensa art. 75, II · Contrato de Eficiência art. 6º, XLII
🔒
LGPD — Proteção dos dados do contribuinte
Tratamento de dados pessoais dos contribuintes tem base legal na LGPD: obrigação legal (art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III). DPA contratual firmado com o ente. Dados nunca são compartilhados ou comercializados.
LGPD (Lei 13.709/2018) arts. 7º II e III · DPA contratual · Princípio da finalidade
🏛️
Defesa documentada perante o TCE
A plataforma gera automaticamente um relatório de compliance com todas as ações extrajudiciais adotadas: notificações, tentativas de acordo, protestos. O documento que o auditor do TCE vai pedir na prestação de contas.
Res. CNJ 547/2024 · IN TCE-SC 36/2024 · LRF · Lei 8.429/92 art. 10, X
Jurisprudência dos Tribunais de Contas

O que acontece com quem não age

A jurisprudência é uniforme e consolidada: inércia na cobrança da dívida ativa gera responsabilização pessoal. Não é risco futuro — é jurisprudência aplicada hoje.

TCE-SC · IN 36/2024
Instrução Normativa
Procedimentos formais para avaliação da cobrança extrajudicial nas prestações de contas municipais. Parâmetros claros e cobráveis na próxima prestação.
IN TCE-SC 36/2024 · Res. CNJ 547/2024
TCE-RO · Plenário
Jurisprudência
Prescrição por omissão gera instauração de procedimento para apurar conduta dolosa ou culposa e comunicação obrigatória ao MP estadual.
Lei 8.429/92 art. 10, X
TCE-SP · Acórdãos
Jurisprudência
"Adoção tardia de medidas para cobrança da dívida ativa" registrada como irregularidade formal nas contas municipais.
TCESP Sessão 09/12/2008
TCE-SC · Consulta 2006
Jurisprudência
Prescrição exige: autorização legislativa para exclusão + apuração do responsável + comunicação ao MP. Prescrição não é fato neutro — é irregularidade.
CTN art. 174 · Lei 8.429/92 art. 10, X
TCE-PR · Acórdão 1827/07
Jurisprudência
Desídia caracterizada pelo transcurso do tempo sem medidas eficazes. O gestor responde pela cadeia de omissão, não só pelo resultado.
Lei 8.429/92 art. 10, X · CTN art. 174
Atricon · Notas 1 e 2/2024
Nacional
Associação Nacional dos TCEs recomendou a todos os tribunais do Brasil adotar medidas para acompanhar ativamente a cobrança da dívida ativa.
Notas Recomendatórias Atricon 2024
Legislação Complementar

O ecossistema normativo completo

LC 208/2024
Protesto Interrompe Prescrição
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 174 do CTN. O protesto extrajudicial da CDA passou a interromper o prazo prescricional — tornando o protesto não apenas obrigatório (CNJ 547), mas estrategicamente essencial.
Resolução CNJ 617/2025
Atualização da Res. 547/2024
Publicada em 21 de março de 2025 (DJe/CNJ nº 61/2025). Atualiza três dispositivos da Resolução 547/2024, refinando procedimentos de protesto e conciliação pré-judicial.
LRF art. 11
Obrigação de Arrecadação Efetiva
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente.
EC 132/2023
Reforma Tributária — Urgência IBS
A arrecadação de ISS e ICMS recuperada até dezembro de 2026 alimenta o coeficiente de participação no IBS entre 2029 e 2077. Cada real recuperado agora vale 50 anos de receita futura para o ente.
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